AREsp 2810114 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ seria necessário demonstrar, de forma articulada, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que não foi feito; diante da consolidação fática nos autos (ausência de prova de invalidez permanente por acidente), a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CESAR FABIANO BARBOZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Securitária) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Seguros Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Contexto Fático Probatório Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

CESAR FABIANO BARBOZA MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Securitária) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ seria necessário demonstrar, de forma articulada, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que não foi feito; diante da consolidação fática nos autos (ausência de prova de invalidez permanente por acidente), a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.