AREsp 2849679 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento apontado na decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento apontado na decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.