AREsp 2857887 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando, por meio de precedentes ou cotejo fático-teórico adequado, a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7/STJ, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA TENDA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando, por meio de precedentes ou cotejo fático-teórico adequado, a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7/STJ, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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