AREsp 1864872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e deixou de indicar julgados contemporâneos ou supervenientes para enfrentar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, enseja a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes quanto à Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e deixou de indicar julgados contemporâneos ou supervenientes para enfrentar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, enseja a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno