AREsp 2481351 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e questões relativas aos arts. 489 e 1022 do CPC/15), aplica-se a Súmula 182/STJ e deve ser mantida a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL GARCIA DE MORAIS LEMOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se houve impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e questões relativas aos arts. 489 e 1022 do CPC/15), aplica-se a Súmula 182/STJ e deve ser mantida a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.