AREsp 2661577 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que indeferiu o recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EVERARDO DE OLIVEIRA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

EVERARDO DE OLIVEIRA PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que indeferiu o recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.