AREsp 2420434 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a Súmula 280/STF, que é capaz, por si só, de manter o não conhecimento do recurso especial; aplicou-se, por isso, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ARTUR CARLOS LUCENA VELAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 126/stj E 280/stf, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Súmulas 126/stj E 280/stf Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ARTUR CARLOS LUCENA VELAME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento capaz, por si só, de manter a decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF para manter o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a Súmula 280/STF, que é capaz, por si só, de manter o não conhecimento do recurso especial; aplicou-se, por isso, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno