REsp 2151036 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que, por si só, é suficiente para mantê-la, aplicando-se a Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III e art. 1.021, § 1º do CPC; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Por Agravo, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução De Sentença Coletiva
Processual Civil Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Multa Por Agravo Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que, por si só, é suficiente para mantê-la, aplicando-se a Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III e art. 1.021, § 1º do CPC; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.