AREsp 2771190 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou concretamente a possibilidade de apreciação das teses federais sem reexame do acervo probatório, tampouco comprovou a existência de jurisprudência consolidada em recurso repetitivo que afastasse o óbice da Súmula 83 ou justificasse afastar a Súmula 7.

Parties
Agravante: BCN - DROGARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

BCN - DROGARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ônus de demonstrar possibilidade de exame da matéria federal sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou concretamente a possibilidade de apreciação das teses federais sem reexame do acervo probatório, tampouco comprovou a existência de jurisprudência consolidada em recurso repetitivo que afastasse o óbice da Súmula 83 ou justificasse afastar a Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.