AREsp 2819551 - ACORDAO

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Incide a Súmula 182/STJ porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; a impugnação genérica ou parcial é insuficiente, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não rebate todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia no agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 182/STJ porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; a impugnação genérica ou parcial é insuficiente, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.