AREsp 2855173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento adotado pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando incabível o exame do recurso em face da Súmula 182/STJ; a impugnação apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: Douglas Amarido dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Douglas Amarido dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão
  2. 2 impugnação tardia não afasta o óbice sumular e caracteriza inovação recursal
  3. 3 ônus de impugnar especificamente os fundamentos conforme art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento adotado pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando incabível o exame do recurso em face da Súmula 182/STJ; a impugnação apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.