REsp 2215961 - DECISAO

REsp 2215961 - DECISAO

Verificou-se que as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado, de modo que não deveria incidir a Súmula 182/STJ; por isso a decisão que aplicou a súmula foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado o processamento do agravo como recurso especial para melhor exame, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Conversão Em Agravo Em Recurso Especial Para Autuação Nos Termos Do Art. 34, Xvi, Do RISTJ
Outcome
Decisão de fls. 1.899-1.905 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo convertido em agravo em recurso especial e autuado para exame.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Conversão Em Recurso Especial, Autuação
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Conversão Em Recurso Especial Autuação

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Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Conversão Em Agravo Em Recurso Especial Para Autuação Nos Termos Do Art. 34, Xvi, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação do fundamento de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 conversão do agravo interno em agravo em recurso especial e autuação para exame

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado, de modo que não deveria incidir a Súmula 182/STJ; por isso a decisão que aplicou a súmula foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado o processamento do agravo como recurso especial para melhor exame, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.899-1.905 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo convertido em agravo em recurso especial e autuado para exame.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.899-1.905
  • Julgo prejudicado o agravo interno