REsp 2215968 - DECISAO

REsp 2215968 - DECISAO

Ocorre que as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, de modo que não se aplica a Súmula 182/STJ; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravantes: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; conversão/autuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Conversão Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial para exame de mérito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Ocorre que as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, de modo que não se aplica a Súmula 182/STJ; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; conversão/autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.035-2.041
  • Julgo prejudicado o agravo interno