REsp 2215964 - DECISAO

REsp 2215964 - DECISAO

Verificou-se que as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade utilizado, o que afasta a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno declarado prejudicado e determinado o processamento do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; agravo autuado como recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Autuação do agravo como recurso especial (art. 34, XVI, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade utilizado, o que afasta a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno declarado prejudicado e determinado o processamento do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; agravo autuado como recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.786-1.792
  • Julgo prejudicado o agravo interno