AREsp 2626080 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; mantidos os óbices, não se conhece do agravo, e foram majorados os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CHRISTIAN DO NASCIMENTO JULIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmitido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

CHRISTIAN DO NASCIMENTO JULIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; mantidos os óbices, não se conhece do agravo, e foram majorados os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC).