AREsp 2863905 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada relativo à pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade, razão pela qual, por analogia, aplicou-se o teor da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEANDRO SOARES LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Execução Penal Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 182/stj Súmula 283/stf Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO SOARES LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência e ônus probatório do apenado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada relativo à pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade, razão pela qual, por analogia, aplicou-se o teor da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental