AREsp 2240973 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou o efetivo prequestionamento das questões federais nem apresentou fundamentação suficiente para afastar a necessidade de reexame de provas, sendo irrelevante, para fins de admissibilidade, a invocação da Emenda Constitucional n.125/2022.

Parties
Agravante: MARCELO SIMÃO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Emenda Constitucional 125/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

MARCELO SIMÃO GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 requisito de prequestionamento das matérias federais
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou o efetivo prequestionamento das questões federais nem apresentou fundamentação suficiente para afastar a necessidade de reexame de provas, sendo irrelevante, para fins de admissibilidade, a invocação da Emenda Constitucional n.125/2022.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantêm-se íntegros os fundamentos da decisão agravada.