AREsp 2825431 - ACORDAO

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O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos, a comprovação da autoria e materialidade do tráfico e o afastamento da causa especial de diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), implicando a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedando o reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico De Drogas Reexame De Provas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos, a comprovação da autoria e materialidade do tráfico e o afastamento da causa especial de diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), implicando a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedando o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão.