AREsp 2775095 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque não houve o cotejo analítico exigido para superar o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a preclusão consumativa impede suprir a deficiência em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: Heitor Miguel; Agravante: Willian Tadeu Miguel; Agravante: Adarilton Vitor Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Heitor Miguel

Agravante

Willian Tadeu Miguel

Agravante

Adarilton Vitor Miguel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Verificar se é possível suprir, em agravo regimental, a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial sem violar a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque não houve o cotejo analítico exigido para superar o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a preclusão consumativa impede suprir a deficiência em sede de agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se