AREsp 2819831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da necessidade de cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses do recurso especial.

Parties
Assistente De Acusação: BEATRIZ MENDONCA RODRIGUES; Assistente De Acusação: PAULO DA FONSECA VALENCA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

BEATRIZ MENDONCA RODRIGUES

Assistente De Acusação

PAULO DA FONSECA VALENCA NETO

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da necessidade de cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.