AREsp 2840151 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices da Súmula 7/STJ, deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e inadequação da via para matéria constitucional), de modo que incide a Súmula 182/STJ e a insurgência que reitera argumentos de mérito ou alegações genéricas não é suficiente para desconstituir a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARCELO CAMARGO PORTELA; Contrário/manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Nulidades No Tribunal Do Júri, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Nulidades No Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MARCELO CAMARGO PORTELA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrário/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Se houve demonstração da prescindibilidade do reexame probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices da Súmula 7/STJ, deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e inadequação da via para matéria constitucional), de modo que incide a Súmula 182/STJ e a insurgência que reitera argumentos de mérito ou alegações genéricas não é suficiente para desconstituir a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.