AREsp 2926188 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; a parte não rebateu os fundamentos no momento oportuno e não é admissível suprir tal omissão em sede de agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA GREEN SPACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Processual Civil (incidência Subsidiária De Normas) Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA GREEN SPACE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 impossibilidade de complementar fundamentação em agravo regimental por preclusão/vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; a parte não rebateu os fundamentos no momento oportuno e não é admissível suprir tal omissão em sede de agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.