AREsp 2851119 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: ERIC DE SOUZA DANIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERIC DE SOUZA DANIEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Legal Issues
- 1 se o agravante apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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