AREsp 2907246 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: Rafael Kennedy de Souza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Rafael Kennedy de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação de lei federal e divergência na interpretação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
3 Manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.