AREsp 2914336 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TAYRONE DA SILVA PEREIRA; Agravante: JAIRO JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TAYRONE DA SILVA PEREIRA

Agravante

JAIRO JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.