AREsp 2909697 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; entretanto, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena por aumento da pena-base com fundamento na quantidade da droga quando esta não era expressiva (1,04 g de crack), razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MARCOS DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Lei De Drogas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorize a concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena em razão da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; entretanto, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena por aumento da pena-base com fundamento na quantidade da droga quando esta não era expressiva (1,04 g de crack), razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, em regime inicial fechado.