AREsp 2899102 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos genéricos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alteração do decisum de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial segundo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALLAN JACKSON DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALLAN JACKSON DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em face de impugnações genéricas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos genéricos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alteração do decisum de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial segundo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental