AREsp 2497097 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, impondo-se, por isso, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OSMAR VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interceptações Telefônicas
Processo Penal Recursos E Agravos Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

OSMAR VITOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, impondo-se, por isso, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental