AREsp 2497097 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON FERNANDO TARANTINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas De Óbice (súmulas 7/stj, 356/stf, 282/stf)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas De Óbice (súmulas 7/stj, 356/stf, 282/stf)

Case Brief

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Parties

EMERSON FERNANDO TARANTINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de dialeticidade recursal (impugnação específica) para conhecimento do agravo
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria obstruída por súmulas de óbice

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial.