AREsp 2878499 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o reexame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar como seria possível modificar entendimento das instâncias sem rever o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.