REsp 1988639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o provimento hostilizado foi mantido por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o provimento hostilizado foi mantido por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.