AREsp 2497323 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por conseguinte a Súmula 182/STJ; em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.
- Parties
- Agravante: CLOVIS BERSOT MUNHOZ ASSESSORIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
CLOVIS BERSOT MUNHOZ ASSESSORIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por conseguinte a Súmula 182/STJ; em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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