REsp 2204338 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque as questões suscitadas demandavam reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo não era conhecido e não se providenciou reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Interceptação Telefônica
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Interceptação Telefônica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Alegação de nulidade das interceptações telefônicas e necessidade de análise sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque as questões suscitadas demandavam reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo não era conhecido e não se providenciou reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.