AREsp 2902887 - DECISAO

AREsp 2902887 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão na necessidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), questão que não foi combatida de forma específica nas razões do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO NUNES MEDEIA; Agravante: LETICIA CARLIER PIRMEZ; Agravante: KATIA NUNES BARCANTE DE BRITO; Agravante: GELTER CINIELLO TELLES DE NORONHA; Agravante: DELEIDA LAPA DE NORONHA; Agravante: CELIO RENATO DA PENHA GUIMARAES NUNES DA SILVA; Agravante: MARIA CRISTINA VETTER NUNES DA SILVA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial Por Reexame Fático, Ação Civil Pública, Meio Ambiente, Licenciamento Ambiental, Prova Pericial
Processo Civil Direito Ambiental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Por Reexame Fático Ação Civil Pública Meio Ambiente Licenciamento Ambiental +1 more

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Parties

MARCELO NUNES MEDEIA

Agravante

LETICIA CARLIER PIRMEZ

Agravante

KATIA NUNES BARCANTE DE BRITO

Agravante

GELTER CINIELLO TELLES DE NORONHA

Agravante

DELEIDA LAPA DE NORONHA

Agravante

CELIO RENATO DA PENHA GUIMARAES NUNES DA SILVA

Agravante

MARIA CRISTINA VETTER NUNES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão na necessidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), questão que não foi combatida de forma específica nas razões do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.