AREsp 2903313 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC e, assim, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido Pela Presidência Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.042 Cpc/2015
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.042 Cpc/2015

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Parties

JOÃO MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC e, assim, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial