AREsp 2892562 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou de colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.