EAREsp 2352606 - DECISAO

EAREsp 2352606 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os arestos comparados e porque o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (menção às Súmulas 284/STF e 83/STJ, falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e deficiência do cotejo analítico).

Parties
Embargante: LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Agravo Regimental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados para admitir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os arestos comparados e porque o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (menção às Súmulas 284/STF e 83/STJ, falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e deficiência do cotejo analítico).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.