AREsp 2911194 - ACORDAO
Não prospera o agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a questão seria apenas jurídica e dispensaria reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual incidem as Súmulas 182, 7 e 83/STJ e deve ser negado provimento ao recurso.
- Parties
- Agravante: Rodrigo de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Rodrigo de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial
- 3 Aplicação da Súmula 83 e insuficiência de impugnação quanto à sua incidência
Ratio Decidendi
Não prospera o agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a questão seria apenas jurídica e dispensaria reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual incidem as Súmulas 182, 7 e 83/STJ e deve ser negado provimento ao recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment