AREsp 2864642 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ, impondo a manutenção integral da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARTHA AGUIAR BIRCK; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 284/stf, 283/stf, 282/stf, 211/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 284/stf, 283/stf, 282/stf, 211/stj

Case Brief

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Parties

MARTHA AGUIAR BIRCK

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ, impondo a manutenção integral da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial