AREsp 2834620 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o provimento do agravo regimental; ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIMON HENRIQUE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SIMON HENRIQUE CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em instância especial para desclassificação do delito de tráfico de drogas
  3. 3 Se houve afronta à Súmula 83/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o provimento do agravo regimental; ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.