AREsp 2864077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a questão apresentava necessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Raphael Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Raphael Augusto

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a questão apresentava necessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.