AREsp 2885792 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento apontado na decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ, o que justifica o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO EVARISTO GOMES; Decisor: Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOÃO EVARISTO GOMES

Agravante

Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento apontado na decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ, o que justifica o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.