AREsp 2876290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir impugnação específica e suficientemente demonstrada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), caracterizando a aplicação da Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIANA MAIA REGO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIANA MAIA REGO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ e pelo art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir impugnação específica e suficientemente demonstrada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), caracterizando a aplicação da Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.