AREsp 2824406 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta, específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: IVONE GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Desclassificação Do Tráfico Para Porte De Entorpecentes, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Desclassificação Do Tráfico Para Porte De Entorpecentes Reexame Fático Probatório Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

IVONE GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Questão sobre desclassificação de tráfico para porte que implicaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta, específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.