AREsp 2877260 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia ao processo penal, da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis, o que inviabiliza o conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: TAYLINNY TWANNY MOURA MORI ROCHA; Agravante: VANDINEY MOURA MORI ROCHA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

TAYLINNY TWANNY MOURA MORI ROCHA

Agravante

VANDINEY MOURA MORI ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como requisito de conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia ao processo penal, da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis, o que inviabiliza o conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.