AREsp 2853558 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83 e a alegação de dissídio jurisprudencial), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; impugnações genéricas foram insuficientes para afastar os óbices.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO MASTER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 7 (prescindibilidade do reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83 e a alegação de dissídio jurisprudencial), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; impugnações genéricas foram insuficientes para afastar os óbices.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada a concessão de gratuidade de justiça (art. 85, §11, do CPC).