AREsp 2877384 - DECISAO

AREsp 2877384 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente pela não demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e da prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Prescrição Tributária (art. 174 Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Prescrição Tributária (art. 174 Ctn)

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar que a matéria não demanda reexame de prova
  3. 3 Reconhecimento de prescrição do crédito tributário com fundamento no art. 174 do CTN (acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente pela não demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e da prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.