AREsp 2735003 - DECISAO

AREsp 2735003 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência dominante do STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LAGOA PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LAGOA PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação integral dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência dominante do STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.