AREsp 2869169 - DECISAO

A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ foi reconsiderada porque a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que o óbice da Súmula 182 não se aplicava; por isso o agravo interno foi provido e os autos retornados para análise do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: JUNDIAI RETIFICA DE MOTORES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Ilegitimidade Ativa, Adjudicação Compulsória, Cumprimento De Sentença, Preclusão 'pro Judicato'

Processo Civil Súmula 182/stj Ilegitimidade Ativa Adjudicação Compulsória Cumprimento De Sentença Preclusão 'pro Judicato'

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Parties

JUNDIAI RETIFICA DE MOTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 182/STJ
2 ilegitimidade ativa da parte
3 preclusão 'pro judicato'

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 191-192 que não conheceu do agravo em recurso especial.
Dou provimento ao agravo interno.