AREsp 2302588 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo inadmissível a impugnação feita tardiamente nas razões do agravo regimental; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: JONATAS NAOR MAFRA; Recorrido/decisão Impugnada: Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão +1 more

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Parties

JONATAS NAOR MAFRA

Agravante/recorrente

Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Momento adequado para impugnação dos fundamentos: interposição do agravo, não nas razões do agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo inadmissível a impugnação feita tardiamente nas razões do agravo regimental; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.